| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2025 11:17:55 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 11/12/2025 12:42:32 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2520/2025, em 10/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 19:29:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/12/2025 19:31:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 09/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 19:27:06 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/12/2025 19:29:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 18:53:08 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/12/2025 19:26:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 15:30:43 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 09/12/2025 16:29:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 15:21:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 02/12/2025 15:23:31 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 10:58:13 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/12/2025 11:51:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/12/2025 08:00:00, Data Final: 17/12/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 17:55:29 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 02/12/2025 08:42:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.259, de 02/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 16:21:19 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 01/12/2025 16:29:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 16:20:17 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 01/12/2025 16:20:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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