| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/01/2026 19:13:12 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 02/02/2026 10:50:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2607/2025, em 12/01/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:13:30 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 14/01/2026 12:59:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Redação Final de Substitutivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 10:23:08 |
Fase: Para Discussão e Votação na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 10:48:52 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Parecer aprovado pelas Comissões Conjuntas (CCJ e CFOF) relatado pelo Deputado Vitor Bonfim, em forma de substitutivo, publicado Diário Oficial Eletrônico em 17/12/2025.
Aprovado em Plenário em 1ª e 2ª discussão no dia 22/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 10:53:05 |
Fase: Para Inclusão na Ordem no Dia |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/12/2025 10:53:33 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 22/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 10:51:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/12/2025 10:53:05 |
Ação: Incluir Proposição na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 22/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 10:44:32 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/12/2025 10:51:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de prioridade anexado ao PL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 21:07:49 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/12/2025 15:44:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicado o Parecer conjunto da CCJ e da CFOF no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.270, de 17/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 15:45:44 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/12/2025 15:48:11 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer APROVADO por UNANIMIDADE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 13:48:05 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/12/2025 13:54:05 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Parecer do(a) Dep. Vitor Bonfim FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 23:31:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/12/2025 13:46:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Distribuído ao Relator Dep. Vitor Bonfim.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 14:11:54 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 09/12/2025 14:20:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 10:53:14 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/12/2025 10:55:31 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/12/2025 08:00:00, Data Final: 12/12/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 10:41:24 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 05/12/2025 10:45:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1295/2025, realizado por RAIANA DE OLIVEIRA PACHECO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, em 05/12/2025 10:43:07
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 10:36:46 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 05/12/2025 10:41:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 17:37:20 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 05/12/2025 10:17:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.261, de 04/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 13:46:45 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 03/12/2025 13:50:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 13:46:29 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 03/12/2025 13:46:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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