| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/03/2026 11:08:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 25/03/2026 11:18:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0443/2026, em 24/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 16:10:53 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/03/2026 16:12:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª Discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 15:57:48 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/03/2026 16:10:09 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 15:46:33 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/03/2026 15:47:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 15:40:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/03/2026 15:44:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 15:35:16 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 24/03/2026 14:48:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 11:22:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 16/03/2026 11:22:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 10:29:45 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/03/2026 10:31:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/03/2026 08:00:00, Data Final: 30/03/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 10:12:56 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/03/2026 10:29:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 374/2026, realizado por Janine Silva Pinheiro Trindade - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 16/03/2026 10:25:32
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 09:21:33 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 16/03/2026 09:23:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.323, de 14/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 11:59:50 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 13/03/2026 12:01:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 11:54:50 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 13/03/2026 11:54:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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