| Recebimento: 07/04/2026 14:51:05 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2026 14:30:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 07/04/2026 14:31:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 15:25:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/04/2026 16:40:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/04/2026 08:00:00, Data Final: 16/04/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 17:00:24 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 01/04/2026 08:27:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.335, de 1º/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 14:23:34 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 31/03/2026 14:26:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 14:22:55 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 31/03/2026 14:22:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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