Solicita a desconsideração do encaminhamento anteriormente realizado por esta Defensoria Pública do Estado da Bahia referente à minuta preliminar de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação da Assistência Militar no âmbito desta Instituição, que promove a transformação de cargos em comissão, autoriza a celebração de Termo de Cooperação Técnica e dá outras providências, conforme Ofício GAB/DPE n.º 615/2026.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA;
Apensado
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