| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2026 13:52:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/01/2026 16:27:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.086, de 19/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.288, de 20/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 18:24:07 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/01/2026 18:25:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15,086, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:17:18 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/01/2026 12:33:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 02/2026 - Casa Civil, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:10:10 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 12/01/2026 15:04:44 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2608/2025, em 06/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 16:15:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 16:15:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:27:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 22/12/2025 20:05:11 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 15:54:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 19/12/2025 09:00:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Republicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.272, de 19/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 15:51:39 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 18/12/2025 15:52:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminho para nova publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 16:38:33 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/12/2025 16:41:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/12/2025 08:00:00, Data Final: 06/12/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 21:08:06 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/12/2025 08:16:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.270, de 17/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 15:50:36 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/12/2025 15:54:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2093/2025, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 16/12/2025 15:52:31
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 15:11:47 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/12/2025 15:50:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Anexado o certificado de antecedentes criminais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 14:59:51 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/12/2025 15:07:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade coma Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 11:43:48 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 16/12/2025 14:56:32 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Redirecionando Documentação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 14:53:22 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/12/2025 18:06:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta antecedentes do cargo de Assessoria Jurídica
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 10:17:44 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 15/12/2025 14:38:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação pendente ja anexada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 17:31:17 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP HASSAN IOSSEF |
| Envio: 11/12/2025 17:35:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: SEGUEM DOCUMENTOS EM ANEXO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 15:01:04 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 03/12/2025 15:08:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
Atualizar Atestado de Autoridade, datado de 2022;
Falta Antecedentes do Assessor Jurídico (é preciso de todos os dirigentes);
O atestado do presidente não certifica que os dirigentes não são detentores de mandato político.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 11:02:00 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/12/2025 12:41:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Atualizar Atestado de Autoridade, datado de 2022;
Falta Antecedentes do Assessor Jurídico (é preciso de todos os dirigentes);
O atestado do presidente não certifica que os dirigentes não são detentores de mandato político.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 10:58:11 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 01/12/2025 10:59:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação anexada conforme pendencia pelo gabinete e ja em conformidade com a lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 08:14:06 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP HASSAN IOSSEF |
| Envio: 01/12/2025 08:41:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue complementação de documentação, conforme solicitado.
Att.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 14:36:44 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 24/11/2025 15:47:32 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
- ATA DA ELEIÇÃO E POSSE DA ULTIMA DIRETORIA.
- O restante dos antecedentes Criminais ( 1 secretario, 2 secretario, 1 tesoureiro, 2 tesoureiro)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 14:35:32 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP HASSAN IOSSEF |
| Envio: 17/11/2025 14:35:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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