| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2026 13:53:51 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/01/2026 16:30:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.088, de 19/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.288, de 20/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 18:28:14 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/01/2026 18:29:44 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15,088, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:17:15 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/01/2026 12:35:32 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 02/2026 - Casa Civil, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:10:03 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 12/01/2026 14:57:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2608/2025, em 06/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 16:16:54 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 16:17:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:27:33 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 22/12/2025 20:08:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 17:58:47 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/12/2025 19:14:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/12/2025 08:00:00, Data Final: 07/01/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 17:12:16 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 18/12/2025 08:14:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.271, de 18/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 20:50:44 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/12/2025 11:29:11 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2107/2025, realizado por TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 17/12/2025 11:22:04
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 15:06:46 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/12/2025 20:50:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 12:22:36 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 10/12/2025 12:23:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação anexada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 11:48:10 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP HASSAN IOSSEF |
| Envio: 10/12/2025 11:52:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue documento pendente, conforme solicitado.
Att.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 10:58:29 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 05/12/2025 10:50:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados,
- Falta o atestado do presidente da entidade. Os mantenedores, dirigentes (atual diretoria), ou membros do colegiado superior, não são detentores de mandatos políticos nem têm parentesco de primeiro grau com detentores de mandato político.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 17:20:46 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP HASSAN IOSSEF |
| Envio: 02/12/2025 17:20:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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