| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2026 14:01:49 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/01/2026 16:42:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.098, de 19/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.288, de 20/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 18:47:16 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/01/2026 18:48:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15,098, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:17:35 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/01/2026 12:47:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 02/2026 - Casa Civil, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:09:33 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 12/01/2026 14:14:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2608/2025, em 06/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 16:25:34 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 16:25:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:27:24 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 22/12/2025 20:26:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 17:57:54 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/12/2025 20:17:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/12/2025 08:00:00, Data Final: 07/01/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 17:10:47 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 18/12/2025 08:16:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.271, de 18/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 14:47:23 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/12/2025 14:49:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2117/2025, realizado por TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 17/12/2025 14:48:10
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 13:01:43 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/12/2025 13:02:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 06:58:28 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP IVANA BASTOS |
| Envio: 17/12/2025 12:59:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: OS DOCUMENTOS SOLICITADOS JÁ CONSTAM NOS ANEXOS, REITERANDO TAMBÉM NESTE ATO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 10:17:47 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 15/12/2025 14:54:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: FALTA:
Antecedentes do Presidente: Edilson Dos Santos
Vice Presidente : Tiago Lemos Prates
Segunda Secretaria: Maria De Lourdes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 13:55:35 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP IVANA BASTOS |
| Envio: 11/12/2025 13:55:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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