| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2026 13:43:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/01/2026 16:12:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.079, de 19/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.288, de 20/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:14:45 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/01/2026 18:05:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15,079, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:07:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/01/2026 12:09:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 02/2026 - Casa Civil, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:10:27 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 12/01/2026 15:48:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2608/2025, em 06/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 16:07:56 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 16:08:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 23:31:41 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 22/12/2025 19:50:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 14:12:18 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 09/12/2025 14:18:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 09:49:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/12/2025 09:52:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/12/2025 08:00:00, Data Final: 22/12/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 16:01:22 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 05/12/2025 08:23:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.262, de 05/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 13:30:17 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 04/12/2025 13:36:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1993/2025, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 04/12/2025 13:33:32
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 15:44:53 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/12/2025 13:12:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94.
Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 16:00:34 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP ROBINSON ALMEIDA |
| Envio: 03/12/2025 14:10:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados (as),
Segue em anexo Estatuto Vigente e original da entidade registrado.
Quanto ao atestado de funcionamento, favor verificar se realmente há pendência com o Diretor Parlamentar Geraldo Mascarenhas.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 14:17:57 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 18/11/2025 14:33:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados,
Estatuto vigente não registrado.
O atestado de funcionamento deve ser emitido por autoridade do município sede da entidade ou por autoridade estadual.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 14:40:12 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/11/2025 18:24:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Estatuto vigente não registrado.
O atestado de funcionamento deve ser emitido por autoridade do município sede da entidade ou por autoridade estadual.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 13:53:30 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 13/11/2025 13:54:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação que faltava ja anexada pelo gabinete.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 14:24:45 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP ROBINSON ALMEIDA |
| Envio: 12/11/2025 16:17:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue atestado de autoridade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 15:40:52 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 10/11/2025 14:16:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
ATESTADO DE AUTORIDADE CONSTITUIDA: Atestado de funcionamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 11:48:19 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP ROBINSON ALMEIDA |
| Envio: 28/10/2025 11:48:19 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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