| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2026 16:33:51 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 08/07/2026 17:11:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.193, de 1º/07/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.391, de 02/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 15:49:56 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 08/07/2026 15:54:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei nº 15.193, em 1º de julho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 13:10:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/07/2026 13:25:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 99/2026 - Casa Civil, em 01/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 10:41:34 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 18/06/2026 14:02:32 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1114/2026, em 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 16:29:12 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/06/2026 16:30:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Luciano Ribeiro
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 16/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 16:24:54 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/06/2026 16:28:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades regimentais deliberado em Plenário em 16/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 08:49:52 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/06/2026 16:20:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.383, de 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 11:21:52 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/06/2026 11:28:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 11:21:35 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/06/2026 11:21:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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