| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2026 16:33:51 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 08/07/2026 17:11:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.193, de 1º/07/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.391, de 02/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 15:49:56 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 08/07/2026 15:54:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei nº 15.193, em 1º de julho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 13:10:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/07/2026 13:25:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 99/2026 - Casa Civil, em 01/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 10:41:34 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 18/06/2026 14:02:32 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1114/2026, em 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 16:29:12 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/06/2026 16:30:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Luciano Ribeiro
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 16/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 16:24:54 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/06/2026 16:28:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades regimentais deliberado em Plenário em 16/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 08:49:52 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/06/2026 16:20:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.383, de 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 11:19:04 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/06/2026 11:28:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1289/2026, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 16/06/2026 11:26:21
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 15:43:25 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/06/2026 11:08:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94.
Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 15:38:47 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 15/06/2026 15:40:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação Comprobatoria ja anexada pelo gabinete através do anexo simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 15:28:14 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP ANTONIO HENRIQUE JR |
| Envio: 15/06/2026 15:30:11 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezada,
Retorno o processo com o anexo simples.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 15:19:13 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 15/06/2026 15:20:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Reencaminhando para anexar a documentação atraves do anexo simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 14:56:20 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/06/2026 15:16:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Verificar documentação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 14:53:08 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP ANTONIO HENRIQUE JR |
| Envio: 15/06/2026 14:55:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezada,
Cumprimento-a cordialmente para reenviar o documento solicitado.
Confome se observa abaixo, o documento está devidamente anexado:
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 13:56:23 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 15/06/2026 13:57:09 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados(as):
Não foi identificada documentação comprobatória, em anexo, acerca da alteração do nome da entidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 12:20:46 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/06/2026 13:20:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Não foi identificada documentação comprobatória, em anexo, acerca da alteração do nome da entidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 10:55:20 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 15/06/2026 10:57:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação anexada pelo gabinete.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 11:11:13 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP ANTONIO HENRIQUE JR |
| Envio: 12/06/2026 11:14:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados(as),
Cumprimento-os(as) cordialmente para encaminhar o documento comprobatório acerca da mudança de nome da entidade.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 15:30:05 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 01/06/2026 15:30:44 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados(as):
- Favor apresentar documento comprobatório acerca da mudança de nome da entidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 11:18:49 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2026 15:21:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Favor apresentar documento comprobatório acerca da mudança de nome da entidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 10:24:12 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 26/05/2026 11:03:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação em conformidade com a lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 12:58:46 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP ANTONIO HENRIQUE JR |
| Envio: 14/05/2026 12:58:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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