| Recebimento: 08/05/2026 08:48:42 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2026 14:23:56 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 07/05/2026 15:15:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 10:12:35 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/05/2026 10:46:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 08/05/2026 08:00:00, Data Final: 21/05/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 21:33:28 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 07/05/2026 08:35:35 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.356, dia 07/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 14:15:49 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 06/05/2026 15:20:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 14:05:30 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 05/05/2026 14:05:30 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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