| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2026 16:38:55 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 08/07/2026 17:07:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.189, de 1º/07/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.391, de 02/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 15:50:05 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 08/07/2026 15:51:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei nº 15.189, em 1º de julho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 13:10:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/07/2026 13:23:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 99/2026 - Casa Civil, em 01/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 10:41:44 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 18/06/2026 13:56:11 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1114/2026, em 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 15:36:55 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/06/2026 15:42:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Luciano Ribeiro
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 16/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 10:46:46 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/06/2026 17:42:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 11:53:55 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 09/06/2026 11:59:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 15:04:42 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/06/2026 15:34:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/06/2026 08:00:00, Data Final: 22/06/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 15:32:01 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 08/06/2026 08:29:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.376, dia 04/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 11:30:18 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 03/06/2026 11:44:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1193/2026, realizado por JUVENAL SERGIO LIMA DE OLIVEIRA - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 03/06/2026 11:32:33
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 15:40:58 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/06/2026 11:09:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 15:25:37 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 02/06/2026 15:26:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação ja anexada pelo gabinete.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 09:42:37 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP LUCIANO ARAUJO |
| Envio: 01/06/2026 09:50:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Conforme solicitado, segue antecedentes criminais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 09:49:02 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 15/05/2026 09:50:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados(as)
- faltam os antecedentes criminais do 1ª e do 2ª Secretário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 15:24:21 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/05/2026 15:26:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Conforme Diretoria atual, faltam os antecedentes da 1ª e da 2ª Secretária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 14:39:40 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 14/05/2026 15:03:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação pendente anexada e corrigida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 13:26:07 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP LUCIANO ARAUJO |
| Envio: 14/05/2026 13:31:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue Documentação solicitada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 15:44:27 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 07/05/2026 15:46:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados(as)
- Projeto de Lei com o nome incompleto da instituição - inserir AME.
- O atestado da Diretora-Geral não certifica sobre a ausência de detentores de mandato político e parentesco com detentores de mandato político.
- Falta Ata de Eleição da Diretoria vigente, a apresentada findou o mandato em 08/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 12:38:48 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/05/2026 13:26:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Projeto de Lei com o nome incompleto da instituição - inserir AME.
O atestado da Diretora-Geral não certifica sobre a ausência de detentores de mandato político e parentesco com detentores de mandato político.
Falta Ata de Eleição da Diretoria vigente, a apresentada findou o mandato em 08/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 10:14:52 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 07/05/2026 12:29:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação em conformidade com a lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 11:08:49 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP LUCIANO ARAUJO |
| Envio: 13/04/2026 11:47:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezado,
Informo que ao entrar em contato com os representantes do Instituto, foi nos passado que ouve a mudança de nome por duas vezes até chegar no nome atual.
Desta forma, segue dois documentos com comprovam tais atos, o primeiro consta a mudança do nome inicial para um outro que não se utiliza mais e o segundo documento consta a mudança para a nomenclatura atual.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 09:53:51 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 13/03/2026 10:51:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados(as),
O Instituto mudou de nome? Na Ata de Fundação consta outro nome. Tem algum documento que ampare/comprove a alteração do nome? Favor, anexar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 10:16:45 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP LUCIANO ARAUJO |
| Envio: 03/03/2026 10:16:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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