| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2026 16:22:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 25/05/2026 16:26:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.148, de 22/05/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.368, de 23/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 13:37:01 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 25/05/2026 13:44:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.148, em 22 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 10:22:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/05/2026 10:24:35 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 74/2026 - Casa Civil, em 21/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 13:51:09 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/05/2026 13:53:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 762/2026, em 19/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 14:36:10 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/05/2026 09:20:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex ofício
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 12/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 12:54:09 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 12/05/2026 16:36:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 11:21:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 30/03/2026 11:22:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 15:40:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/03/2026 16:04:05 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 27/03/2026 08:00:00, Data Final: 10/04/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 17:08:06 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/03/2026 08:50:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.331, de 26/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 16:50:56 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 25/03/2026 16:53:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 16:50:41 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 25/03/2026 16:50:41 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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