| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2025 08:27:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/12/2025 13:15:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2589/2025, em 18/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 11:24:24 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 18/12/2025 11:25:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em discussão única em 17/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 22:58:33 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 18/12/2025 11:23:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Zé Raimundo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 18:49:41 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 17/12/2025 19:17:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 15:05:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/12/2025 18:30:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Urgência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 13:57:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 11/12/2025 14:09:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 12:38:45 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/12/2025 10:58:31 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2000/2025, realizado por Janine Silva Pinheiro Trindade - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 10/12/2025 13:02:36
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 15:35:18 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 09/12/2025 17:16:31 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.264, de 9/12/2025 - Caderno Extra.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 10:30:16 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 09/12/2025 11:00:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 10:24:40 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 09/12/2025 10:24:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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