| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2026 12:22:06 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 06/04/2026 12:39:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.134, de 31/03/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.335, de 1º/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 16:03:42 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/04/2026 10:55:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.134, em 31/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 11:53:53 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 31/03/2026 15:46:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 37/2026, em 31/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 11:14:29 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 18/03/2026 11:35:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0386/2026, em 18/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 18:17:01 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/03/2026 18:17:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pela CCJ relatado pelo Deputado Luciano Ribeiro.
Aprovado em 1ª e 2ª Discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 18:15:02 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/03/2026 18:16:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:27:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 22/12/2025 20:03:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 09:49:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/12/2025 09:51:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/12/2025 08:00:00, Data Final: 06/01/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 16:38:35 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/12/2025 09:49:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 12:35:58 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/12/2025 08:14:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.270, de 17/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 10:47:08 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/12/2025 10:50:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2083/2025, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 16/12/2025 10:48:15
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 14:53:17 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/12/2025 09:49:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94.
Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 10:17:46 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 15/12/2025 14:40:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Atestado pendente ja anexado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 14:44:57 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP LUCIANO SIMOES FILHO |
| Envio: 11/12/2025 15:01:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Conforme solicitado, segue em anexo, atestado do presidente de não detendores de mandato politico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 15:55:56 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 02/12/2025 15:58:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
- atestado do presidente sobre os dirigentes não serem detentores de mandato político nem possuírem parentesco de 1º grau com detentores de mandato político
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 15:39:26 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/12/2025 15:54:35 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta atestado do presidente sobre os dirigentes não serem detentores de mandato político nem possuírem parentesco de 1º grau com detentores de mandato político.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 15:47:31 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 25/11/2025 15:32:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação em conformidade com a lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 11:18:08 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP LUCIANO SIMOES FILHO |
| Envio: 12/11/2025 15:41:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Seguem em anexo:
1. Ata de assembleia de 22/08/2025 (peço que verifique a informação no 4º parágrafo, sobre o termo ata de fundação);
2. Reforma do Estatuto;
3. Edital de convocação;
4. Lista de presença dos membros do IP;
5. Lista qualificativa de relação dos diretores.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 15:05:44 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 19/08/2025 14:52:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
- Ata de Fundação.
-Antecedentes Criminais do restante dos membros da mesa diretora.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 15:02:52 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP LUCIANO SIMOES FILHO |
| Envio: 18/08/2025 15:02:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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