| Recebimento: 13/11/2025 17:03:29 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2025 11:11:54 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 28/10/2025 15:24:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Anexado Requerimento do Autor de Pedido de Retirada de Tramitação, conforme Of. 3349/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 15:45:48 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 09/09/2025 15:49:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 09:11:53 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/09/2025 09:17:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/09/2025 08:00:00, Data Final: 23/09/2025 18:00:00.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 08:48:55 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/09/2025 09:11:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Mensagem nº 5.331/2025 apensada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 15:30:07 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 09/09/2025 08:28:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.202 de 09/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 14:05:15 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 08/09/2025 14:12:05 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 14:04:10 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 08/09/2025 14:04:10 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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