| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2026 11:15:06 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/03/2026 09:38:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 410/2026, em 18/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 17:19:46 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/03/2026 17:21:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 17:14:07 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/03/2026 17:19:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 17:01:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/03/2026 17:13:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 11:20:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 17/03/2026 16:49:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 14:49:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 24/02/2026 15:23:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 15:23:09 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/02/2026 16:41:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/02/2026 08:00:00, Data Final: 09/03/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2026 19:50:22 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 29/01/2026 16:59:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.295, de 29/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2026 19:00:33 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 28/01/2026 19:05:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2026 18:57:32 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 28/01/2026 18:57:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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