| Recebimento: 11/08/2026 13:38:48 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2026 13:31:12 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 11/08/2026 13:31:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 13:11:39 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/08/2026 13:17:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 12/08/2026 08:00:00, Data Final: 25/08/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 18:28:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 11/08/2026 08:18:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.417, de 11/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 16:59:01 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 10/08/2026 17:04:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1648/2026, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 10/08/2026 17:02:04
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 11:04:36 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/08/2026 16:39:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 10:29:45 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 06/08/2026 10:39:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação pendente ja anexada pelo gabinete.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 17:30:31 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP PEDRO TAVARES |
| Envio: 05/08/2026 16:25:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue documento solicitado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 12:13:44 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 03/08/2026 12:29:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados (as):
Não foi anexada a documentação pendente ( ATA DE FUNDAÇÃO ).
Favor anexar na opção ANEXO SIMPLES / AVULSO. Qualquer duvida, entrar em contato com a Diretoria de tecnologia da informação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 12:05:15 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP PEDRO TAVARES |
| Envio: 03/08/2026 11:25:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 15:18:36 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 27/05/2026 15:21:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados:
Falta a ATA de fundação. Favor, anexar o documento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 10:02:18 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/05/2026 15:08:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta Ata de Fundação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 16:14:30 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 26/05/2026 16:16:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentações pendentes ja anexadas pelo gabinete
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 14:37:18 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP PEDRO TAVARES |
| Envio: 26/05/2026 10:52:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 10:01:28 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 17/04/2026 10:02:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados(as),
Falta:
- Ata de fundação;
- Ata de eleição da última diretoria;
- Atualizar Atestado de Autoridade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 15:37:36 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/04/2026 15:45:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
Ata de fundação;
Ata de eleição da última diretoria;
Atualizar Atestado de Autoridade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 14:29:00 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 07/04/2026 14:35:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação em conformidade com a lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 15:18:59 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP PEDRO TAVARES |
| Envio: 24/02/2026 15:18:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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