| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2026 12:32:27 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 03/06/2026 12:50:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 1019/2026, em 02/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 17:35:53 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 02/06/2026 17:37:05 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão única em 02/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 17:28:13 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 02/06/2026 17:35:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Zé Raimundo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 17:21:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 02/06/2026 17:27:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 15:32:58 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 02/06/2026 15:33:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 15:24:01 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 02/06/2026 15:24:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 14:09:47 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 26/05/2026 14:11:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 13:13:30 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/05/2026 14:00:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 27/05/2026 08:00:00, Data Final: 10/06/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 17:56:47 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/05/2026 09:19:44 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.369, dia 26/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 16:29:41 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 25/05/2026 16:37:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 16:28:52 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 25/05/2026 16:28:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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