ALBA | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Procurar em Documento Inicial: Não Ano Processo: 2026 Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 161/2026
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA – FRM/TCMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 1571/2026 Protocolo N°: 1572 ID: 78125 Data: 30/07/2026 17:07:53 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar)

Autor(es) da Proposição: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

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PROCESSO

OFÍCIO n° 3462/2026
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA – FRM/TCMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Processo N°: 1570/2026 Protocolo N°: 1571 ID: 78124 Data: 30/07/2026 17:05:08 Situação: Apensado Atividade Atual: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar)

Autor(es) da Proposição: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

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PROCESSO