| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2026 16:30:27 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 05/08/2026 12:26:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 1338/2026, em 04/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 16:02:28 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 04/08/2026 16:25:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 04/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 15:59:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 04/08/2026 16:02:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 15:52:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 04/08/2026 15:59:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 15:34:51 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 04/08/2026 15:35:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 16:28:12 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/08/2026 16:48:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/08/2026 08:00:00, Data Final: 17/08/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2026 08:23:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 31/07/2026 08:25:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.410, de 31/07/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2026 17:08:11 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 30/07/2026 17:14:05 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2026 17:07:53 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 30/07/2026 17:07:53 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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